O que é: Autorização de viagem

O que é: Autorização de viagem

Autorização de viagem é um documento legal que permite que uma pessoa menor de idade viaje desacompanhada ou com um responsável que não seja um dos pais ou responsáveis legais. Essa autorização é necessária para garantir a segurança e o bem-estar da criança ou adolescente durante a viagem.

Legislação brasileira sobre autorização de viagem

No Brasil, a autorização de viagem está prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), mais especificamente no artigo 83. De acordo com a lei, é obrigatória a autorização judicial para que uma criança ou adolescente viaje para fora do país desacompanhado ou na companhia de terceiros que não sejam seus pais ou responsáveis legais.

Além disso, o ECA estabelece que a autorização de viagem deve ser emitida por escrito, com firma reconhecida em cartório, e conter informações como o destino, a data de partida e retorno, os dados do responsável que acompanhará a criança ou adolescente, entre outros.

Quem precisa da autorização de viagem?

Todas as crianças e adolescentes que pretendem viajar desacompanhados ou na companhia de terceiros que não sejam seus pais ou responsáveis legais precisam da autorização de viagem. Essa exigência se aplica tanto para viagens nacionais quanto internacionais.

É importante ressaltar que a autorização de viagem não é necessária quando a criança ou adolescente viaja na companhia de um dos pais ou responsáveis legais. Nesses casos, basta apresentar a documentação que comprove o parentesco ou a responsabilidade legal, como a certidão de nascimento ou a guarda judicial.

Como obter a autorização de viagem?

Para obter a autorização de viagem, é necessário seguir alguns passos. Primeiramente, é preciso preencher um formulário específico, disponível nos sites dos órgãos responsáveis pela emissão desse documento, como a Vara da Infância e Juventude ou o Juizado da Infância e Juventude.

Após preencher o formulário, é necessário comparecer pessoalmente ao órgão competente, juntamente com a criança ou adolescente e o responsável que irá acompanhá-lo na viagem. É importante levar todos os documentos exigidos, como a certidão de nascimento, o RG, o CPF, comprovante de residência, entre outros.

Validade da autorização de viagem

A autorização de viagem tem validade de dois anos, a contar da data de sua emissão. Após esse período, é necessário renovar o documento caso a criança ou adolescente ainda necessite viajar desacompanhado ou com terceiros que não sejam seus pais ou responsáveis legais.

É importante ressaltar que a validade da autorização de viagem pode variar de acordo com a legislação de cada país. Por isso, é fundamental verificar as exigências do destino antes de viajar.

Consequências da falta de autorização de viagem

A falta de autorização de viagem pode acarretar em diversos problemas legais e burocráticos. Em casos de viagens internacionais, por exemplo, a criança ou adolescente pode ser impedido de embarcar no avião ou ser barrado na imigração do país de destino.

Além disso, os pais ou responsáveis legais que permitirem que a criança ou adolescente viaje sem a devida autorização podem ser responsabilizados criminalmente, de acordo com o ECA.

Outras considerações sobre a autorização de viagem

É importante destacar que a autorização de viagem não substitui a necessidade de apresentar outros documentos exigidos para viagens, como passaporte, visto, carteira de identidade, entre outros.

Além disso, é fundamental que os pais ou responsáveis legais estejam cientes das condições e restrições impostas pela legislação do país de destino, a fim de evitar problemas durante a viagem.

Conclusão

Em suma, a autorização de viagem é um documento essencial para garantir a segurança e o bem-estar de crianças e adolescentes que viajam desacompanhados ou com terceiros que não sejam seus pais ou responsáveis legais. É importante seguir todas as exigências legais e burocráticas para obter esse documento e evitar problemas durante a viagem.